ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.11.1987.

Aos dez dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87 (Proc. n° 1129/87), que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza a alienação de área e dá outras providências; pelo Ver. Aranha Filho, 03 Pedidos de Providências, solicitando que o Órgão Executivo construa em toda a praça pública, com área superior a um ha, uma quadra de tênis, conserto de uma grande cratera na pavimentação de paralelepípedos da Rua Tauphick Saadi, esquina com a Rua Regente, que o Órgão Executivo coloque "guardrail", protegendo o passeio da Rua Dr. Timóteo, no trecho compreendido entre a Av. Goethe e a Rua Poti Medeiros - prolongamento recente - lado esquerdo do sentido do fluxo de trânsito; 02 Pedidos de informações, acerca do Pedido de Providências n° 151/87, de autoria deste Vereador, tratando de melhoria na iluminação pública na Rua João Manoel e do não atendimento, pelo Executivo, desse Pedido, acerca da existência ou não de imóveis que pertencem ou foram propriedades do Município, localizados na Rua José de Alencar; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 107/87 (proc. n° 2388/87), que denomina Rua Curt Johannpeter um logradouro público; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87 (proc. n° 2329/87), que autoriza o Município a criar cargos de provimento efetivo para os funcionários que, na data da Lei Complementar n° 81/83, eram detentores de curso superior; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 111/87 (proc. n° 2446/87), que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87 (proc. n° 2329/87), que autoriza o Município a criar cargos de provimento efetivo para os funcionários que, na data da Lei Complementar n° 81/83, eram detentores de curso superior; pela Verª. Jussara Cony, 01 Pedido de Informações, acerca dos termos do contrato de locação efetuado com o MAPA e o estacionamento localizado na Rua Eng. Mendes Ribeiro; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 109/87 (proc. n° 2408/87), que institui o "Dia da Solidariedade com o Povo Palestino", a ser comemorado, anualmente, em Porto Alegre, no dia vinte e nove de novembro; pelo Ver. Rafael Santos, 06 Pedidos de Providências, solicitando desobstrução de bocas-de-lobo e limpeza da rede pluvial nos seguintes pontos: Visconde do Rio Branco, esquina com as Ruas Santa Rita, Travessa Azevedo e Almirante Tamandaré, complementação do calçamento da Rua João Vedana, desobstrução de bocas-de-lobo e limpeza da rede pluvial na Rua Felix da Cunha, esquina Travessa Azevedo e Almirante Tamandaré, recolhimento do lixo acumulado na esquina da Av. Palmeira com a Rua Sioma Breitman, melhoria no transporte coletivo, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de horários dos ônibus que fazem o itinerário Belém Velho, Vila Nova, Cavalhada, Teresópolis e vice-versa e complementação da iluminação pública da Rua João Vedana; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado, através da CRT, a instalação de um orelhão em frente ao Armazém Vera Cruz, na Rua João Vedana, 476; 01 Pedido de informações, acerca do asfaltamento da Estrada Costa Gama. Do EXPEDIENTE constaram: 01/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 63/87; 02/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/87; 1140/87, da Câmara Municipal de Farroupilha; 2169/87, do Sr. Secretário do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul; Requerimento do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 63/87. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz declarou ser inverídica notícia publicada por órgãos da imprensa, de uma possível saída de S. Exa. do PMDB. Destacou que há dois meses vêm tentando, sem êxito, conseguir resposta do Sr. Secretário Estadual de Educação e Cultura, Sr. Bernardo de Souza, para a situação crítica enfrentada pela Escola de 1° Grau Érico Veríssimo, invadida por grande quantidade de lama a cada queda de chuva na Cidade, o que seria resolvido com o simples fechamento de uma entrada existente no morro em cuja encosta se encontra a escola, por onde desce grande quantidade de detritos em direção àquele prédio. A Ver.ª Jussara Cony, salientando falar como Vereadora desta Casa e como dirigente nacional da União dos Vereadores do Brasil, fez um relato do Congresso Nacional realizado por essa entidade, semana passada, em Natal, e a participação efetiva dos Vereadores deste Legislativo no mesmo. Teceu comentários acerca da programação intensa observada nesse Congresso, com a discussão de assuntos básicos para o País e, em especial, do papel dos Municípios dentro do quadro geral de uma Nação. Discorreu, ainda, acerca da importância da participação concreta dos órgãos municipais nos rumos a serem seguidos pela Assembléia Nacional Constituinte, analisada por aquele Congresso. O Ver. Jaques Machado, questionando qual o órgão responsável pelas cercanias ou pela área do Aeroporto Salgado Filho, disse estar, a tela de proteção de chegada à pista na parte lindeira com a Av. Sertório, totalmente danificada, dando oportunidade a que moradores e residências clandestinas instalem-se naquela periferia. Atentou para os perigos que isso representa, solicitando medidas dos responsáveis para a solução dessa questão. O Ver. Pedro Ruas reportou-se aos pronunciamentos feitos, ontem, por várias Vereadores da Casa, acerca da retirada, pela Verª. Teresinha Irigaray, do Projeto de Lei do Legislativo n° 04/87, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio de Porto Alegre. Comentou notícia veiculada pela imprensa, de que essa retirada se deveria, em parte, aos Substitutivos apresentados ao Projeto, entre eles o de autoria de S. Exa., declarando acreditar ter sido precipitada a retirada do Projeto de Lei pela Verª. Teresinha Irigaray e dizendo que era favorável à aprovação do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray comentou os motivos da retirada do Projeto de Lei do Legislativo que regulariza a abertura e fechamento do Comércio aos sábados em Porto Alegre. Falou acerca do acordo hoje existente entre as Bancadas do PMDB e do PDT, quanto à constituição da Mesa de trabalhos, e a possibilidade de rompimento do mesmo, dizendo ser favorável a esse rompimento. Salientou a diferença da realidade política atual daquela observada em mil novecentos e oitenta e dois, quando esse acordo foi feito, o que inviabiliza a sua manutenção. Disse que na qualidade de Vice-Presidente desta Casa rompe formalmente com o acordo, em face das constantes criticas do PMDB contra a Prefeitura Municipal. O Ver. Jorge Goularte discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 04/87, retirado pela autora, dizendo que não traiu a classe comerciária com sua posição contrária ao mesmo, tendo em vista que seu posicionamento permanece igual ao da época em que esse projeto foi apresentado pela primeira vez. Teceu comentário acerca de seu Susbtitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 04/87, salientando que ele agora será transformado em Projeto e não obrigará os comerciários a um horário de trabalho maior que o das demais classes trabalhadoras, tendo em vista que esse horário será estipulado pela nova Constituição. Atentou para o fato de que seu projeto prevê um aumento de emprego e não aumento da jornada de trabalho. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento da Verª. Teresinha Irigaray, de hoje, acerca da possibilidade de rompimento do acordo PMDB e PDT, existente na Casa. Criticou esse rompimento, declarando ser ele mais uma jogada estratégica do PDT, tendo em vista visita a ser feita à Casa, amanhã, pelo Prefeito Municipal, para tratar da composição da Mesa deste Legislativo.Destacou que o PMDB está aberto ao diálogo, na busca de uma administração pluripartidária, cumprimentando o Ver. Brochado da Rocha por sua atuação à frente da Presidência desta Câmara a salientando que a Bancada do PMDB pretende dar a S. Exa. todo o respaldo necessário para o bom andamento dos trabalhos. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa Comentou reivindicações dos moradores da Av. Salgado Filho, quanto ao problema do estacionamento e parada de ônibus naquela avenida, discorrendo sobre a série de dificuldades causadas aos moradores locais por essa situação. Disse que uma solução para o problema e para a reivindicação dos moradores seria a transferência daquele terminal de ônibus, para o Viaduto Borges de Medeiros, que conta com toda a infra-estrutura necessária. E o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre as discussões efetuadas a respeito das mudanças do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, questionando o acerto das decisões tomadas quanto ao assunto. Disse que a decisão quanto a determinadas modificações deveria ser decidido pela comunidade afetada. Destacou estar entrando com Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, para aqueles casos onde a unidade territorial é residencial unifamiliar, a fim de que a construção de edifícios nesses locais só seja permitida após a aprovação, por plebiscito, na unidade atingida. Por fim, atentou para o fato de que a mudança da fisionomia de um bairro é um problema grave, que deve ser decidido pela comunidade e não pela UAMPA e FRACAB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra reportou-se aos pronunciamentos, de hoje, dos Vereadores Teresinha Irigaray e Flávio Coulon, acerca da possibilidade do rompimento do acordo existente na Casa, entre o PMDB e o PDT, quanto à direção dos trabalhos, dizendo que a Bancada do PDS acredita que a Mesa deva ser pluripartidária, com a Presidência em poder do partido majoritário, analisando o assunto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Ennio Terra, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a Presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e lª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar quero comunicar que muito embora alguns órgãos de comunicação tivessem dada como certa a minha saída do PMDB e uma entrada em outro Partido, devo dizer que isto não aconteceu. Estou aqui, sou um Vereador do PMDB. E estou dizendo isto para justificar o que eu vou colocar agora desta Tribuna. Sr. Secretário da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Bernardo de Souza, gostaria que V. Exa. dissesse, talvez por intermédio de algum Vereador desta Casa, talvez através de um outro agente, como é que devemos fazer para entrar em contato com V. Exa.? Há dois meses procuro respostas para perguntas que colocamos ao Secretário da Educação e não conseguimos a resposta, nem sim nem não. Há dois meses atrás conseguíamos a companhia do Prof. Bernardo de Souza e visitávamos a Escola de 1º Grau Érico Veríssimo, ali na Ipê-1, e eu demonstrava naquela oportunidade para o Sr. Secretário da Educação e Cultura as condições em que se encontrava aquela escola. Por culpa do engenheiro que a construiu, ela foi feita dentro de um buraco. Como está situada próxima a uma região de morros, que é aquela região do Ipê-1, o que acontece? Na época de chuva toda a enxurrada, todo o barro que contém aquele morro, desce e entra exatamente por um portão que fica bem defronte ao beco de descida do morro. Toda a lama invade a Escola de 1º Grau Érico Veríssimo. Pela oitava vez consecutiva isto aconteceu no domingo.

Quando nós estivemos lá com o Secretário da Educação demonstrando para ele os problemas que existiam naquela escola, exatamente por causa daquela abertura que existia no muro e que basta ser fechada para sanar o problema, prometeu o Sr. Secretário de Educação, há dois meses atrás que iria mandar o pessoal da Secretária de Obras a fim de sanar o problema que não é grande, é um problema muito pequeno: é fechar mais ou menos três metros de entrada que existe no muro, que dá acesso à Escola Érico Veríssimo.

E agora leio na manchete do jornal Zero Hora, na manchete “Por toda a cidade destruição e prejuízo”, que a Diretoria da Escola Estadual de 1º Grau Érico Veríssimo disse que embora o Secretário da Educação Bernardo de Souza tivesse visitado aquela escola há dois meses, até agora não recebeu nenhum tipo de retorno.

E quero dizer aos Senhores, que, nestes dois meses, todos os dias nós tentamos um contato com o Secretário de Educação Bernardo de Souza, todos os dias. E todos os dias nós recebemos uma resposta negativa, que o Secretário estava viajando, que tinha uma audiência, que tinha saído, nunca se encontrava para poder me receber e dar uma resposta, pelo menos, dizer assim “nós não vamos realizar”. Porque ele havia ido à Escola Érico Veríssimo há dois meses atrás, dizendo para a Diretora da Escola e para todos os pais que lá se encontravam, que a Secretaria de Obras iria tomar providências urgentes para sanar o problema, para solucionar aquele problema que é muito simples de ser solucionado, basta mudar essa entrada que fica bem na descida do morro que recebe todos os detritos do morro para outro local na parte mais baixa. Basta fazer isso, não significa muito. É um gasto muito pequeno, um gasto pequeno. E até hoje, dois meses se passaram e eu não recebi nem resposta, também, a escola não recebeu nenhum tipo de atendimento, nenhuma resposta.

É por isso que fiz questão de afirmar, Ver. Jorge Goularte, ainda sou Vereador do PMDB. E muito embora sendo Vereador do PMDB, há dois meses que não consigo nenhum tipo de contato com o Secretário de Educação e Cultura, que é do PMDB, e que não dá uma resposta a uma comunidade que sofre há muito tempo, desde que a escola foi ali construída. Eu já disse, foi um erro de engenharia construir a escola ali no IPE, a Escola Érico Veríssimo, construir a escola dentro de um buraco. A Escola ficou dentro de uma bacia, então, todos os detritos que descem do morro em dia de temporal, como foi no caso de domingo, invadem a escola.

E no domingo, está aqui no jornal para quem quiser ler, se comemorava, mais um aniversário da Escola Érico Veríssimo e, exatamente nesse dia, quando todos pais e professores se uniram para limpar a escola, para deixar a escola bonita, porque o aniversário havia sido comemorado pela manhã, aquela tempestade fez com que todo aquele trabalho de pais, alunos e professores fosse por água abaixo.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, Vereador, como é difícil trabalhar assim, se V. Exa. que é do Partido do Governo, do Partido do Secretário da Educação, que tem sua esposa como Deputada na Assembléia, não consegue audiência e muito menos soluções para os problemas, o que poderemos dizer nós que não somos do PMDB.

O SR. LUIZ BRAZ: Até digo para V. Exa., Ver. Jorge Goularte, eu sou um Vereador de vir pouco a esta Tribuna, muito embora ninguém possa me acusar de não saber falar, eu sou radialista há 20 e poucos anos, eu sei falar, posso vir à Tribuna todos os dias e falar qualquer tipo de assunto. Agora, eu trabalho bastante lá fora, meu gabinete está sempre cheio, venho pouco à Tribuna, não sou tanto um Vereador de Plenário, sou mais de gabinete. Agora, não consigo, há dois meses que tento e não consigo um contato com o Secretário de Educação e Cultura.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas colocações, a primeira, eu não conheço o engenheiro que construiu a tal escola, mas posso lhe garantir que não foi ele que decidiu aquela localização. Ele planejou, estudou, botou no papel e alguém deve ter decidido. Então, eu quero - simplesmente não conheço quem é - que V. Exa. reflita e entenda que não foi erro de engenharia. Foi erro de quem decidiu, isso em primeiro lugar; em segundo lugar: me perdoe nobre Vereador, mas eu vou entrar em contato com o Líder da Bancada de V. Exa., na tentativa de regularizar essa situação e conseguir uma audiência para V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço muito a V. Exa. se conseguir fazer isso, porque eu, realmente, me sinto, no momento, impotente para conseguir uma audiência com o Secretário de Educação que é do meu Partido. Eu me sinto impotente para isso, sou obrigado a confessar neste Plenário. E olhem só, eu demorei dois meses, todos os dias fazendo contato na Secretaria de Educação e Cultura, todos os dias, para não vir a esta Tribuna. Eu fiquei dois meses tentando isso lá, por telefone e pessoalmente. Ultimamente eu pedi o seguinte: para que a minha Secretária faça plantão na Secretaria de Educação e Cultura, para encontrar o Secretário e poder marcar uma audiência para que este Vereador possa participar. Por incrível que pareça, um cronista social da “RBS”, conseguiu marcar, de um dia para o outro, uma audiência e este Vereador não conseguiu há dois meses essa audiência. Podem dizer os Senhores: ah, mais isso é falta de prestígio. Agora, não é só com este Vereador, eu conheço “n” pessoas, também, que reclamam da mesma coisa, que sofrem desse mesmo mal, não conseguem falar com o Secretário de Educação Bernardo de Souza.

O Sr. Jaques Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de V. Exa. concluir o seu pronunciamento, felizmente não acontece comigo no PDT o que acontece com V. Exa. no PMDB, porque eu solicitei uma audiência com a Sra. Secretária Municipal de Educação, Neuza Canabarro, e para surpresa minha ela compareceu no meu gabinete. Então, são coisas que nos fazem sentir enobrecidos e nos sentir à vontade dentro de um partido com respaldo popular e calor humano. Mas quando se fala nos problemas existentes, nesse caso dos colégios, na aprovação dessas áreas onde são lotadas as escolas, dentro dos loteamentos liberados pelo Município, o quê que acontece, a Lei diz: para o loteamento ser aprovado, tem que deixar um percentual de área para construção de escola e o quê que acontece? Todo aquele que é loteador, ele deixa o percentual em m2 para implantação da escola, mas na pior área desse loteamento, é o que vem acontecendo nas implantações de escolas na encosta dos morros. Então, a parte menos nobre do loteamento é onde instalam-se as escolas e aí é que acontecem esses verdadeiros problemas, sobre os quais V. Exa. fez uma colocação até muito acertada. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu recebia do Ver. Flávio Coulon a informação que durante o seminário houve outras queixas de pessoas que se diziam com dificuldade de entrar em contato com o Secretário da Educação e Cultura. O que eu fui fazer lá foi uma colocação para o Secretário de uma escola que está com problema muito grande e que pode ser solucionado com um pingo de recurso.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui mais feliz que V. Exa., pois consegui uma audiência com o Secretário da Educação há mais tempo, por uma interferência muito particular do Ver. Clóvis Brum. Agora, V. Exa. não perdeu nada, porque o Dr. Bernardo de Souza é de uma arrogância, de uma incompetência só. Eu fui lá reclamar contra o fechamento da unidade de assessoramento de escotismo da SEC que era uma reivindicação de há mais de vinte anos dos escoteiros do RS que tinha três professores trabalhando, um deles funcionário do IBGE cedido ao estado e que o Dr. Bernardo de Souza chegou lá e, com esta mania que ele tem de resolver os problemas, fechou a unidade e já se passaram sete meses do governo e até hoje não abriu. Até hoje esse incompetente Secretário não fez isto. V. Exa. não perdeu nada em ele não ter recebido.

O SR. LUIZ BRAZ: Quero dizer a V. Exa. que eu não queria que o Secretário desse a resposta a este Vereador, mas que ele faça isto para a comunidade, que fale para a comunidade se ele vai cumprir com a promessa que fez há dois meses. É só isto que eu quero. Eu não quero mais nada. Eu vou pegar cópia destes pronunciamentos, porque os últimos pronunciamentos meus os jornais não têm colocado, eu vou mandar para ele para que veja que eu não quero que ele dê a resposta para mim, ele que dê a resposta diretamente para a comunidade, porque não é este Vereador que está sofrendo na carne os problemas, é aquela comunidade que sofre. Portanto, fica aqui o meu recado ao Dr. Bernardo de Souza. Secretário de Educação e Cultura do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumimos esta Tribuna, hoje, não apenas como Líder do nosso Partido, Partido Comunista do Brasil, nesta Casa, mas como dirigente nacional da União dos Vereadores do Brasil.

Cumprindo o nosso papel como Vereadora e dirigente de entidade nacional, representativa de 47 mil Vereadores e 4 mil e seiscentas Câmaras no País para efetuar, nesta Casa, um relato do 24º Encontro Nacional dos Vereadores. E a primeira questão que queremos destacar, Sr. Presidente, Lideranças nesta Casa, Srs. Vereadores, é a efetiva participação, com raras exceções a nível do Rio Grande do Sul, dos Vereadores desta Câmara Municipal, Vereadores Paulo Satte, Getúlio Brizolla, Artur Zanella, Aranha Filho, Rafael Santos e esta Vereadora. E do Rio Grande do Sul, como um todo, queremos destacar, dentro das quase quatrocentas teses e moções apresentadas, naquele Congresso, de alto nível político, cerca de cem, seguramente, e nós coordenávamos a Comissão de Sistematização de Teses e Moções, eram oriundas de Vereadores do nosso Estado.

Queremos também destacar, como dirigente da União dos Vereadores do Brasil, o papel que teve a União dos Vereadores do Rio Grande do Norte que, com certeza, foi decisivo para que pudéssemos cumprir à risca todo o trabalho direcionado pela Cidade de Natal na pessoa do seu Presidente colega Procópio de Lucena e de toda a Diretoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte. Inclusive, Sr. Presidente, vamos encaminhar, nesta Casa, uma Moção de agradecimento à Diretoria da UVERGS no lamentável episódio ocorrido com um ex-Vereador desta Casa, pai do nosso colega Paulo Satte, que no momento em que, rapidamente, o Ver. Getúlio Brizolla se comunicava conosco no sentido de informar o seu falecimento, a Diretoria da UVB, respaldada pela UVRGS foi decisiva, inclusive, no sentido de conseguir, junto com as gestões também desenvolvidas por esta Casa, a volta dos dois Vereadores, antecipadamente, em função do ocorrido. Queremos destacar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a programação desenvolvida, cumprida à risca de um palestrante de elevado nível, que deram uma direção àquele congresso, decisivo para o atual momento, destacando, também, nos principais momentos de debates de problemas importantes da vida nacional, a presença maciça de, no mínimo dois mil Vereadores, nas plenárias do congresso. Começando pela Sessão Solene da abertura, passando pelas várias reuniões da União de Vereadores, e da União de Vereadores do Brasil com os Vereadores das Bancadas estaduais; pelos painéis de compromisso com a nova Constituição brasileira, com a participação de Deputados da Assembléia Nacional Constituinte; pelos debates sobre o momento político atual, com a presença de dois Ex-Governadores, Esperidião Amin, de Santa Catarina, e José Cortez, do Rio Grande do Norte; pelas delegações estrangeiras representadas pela única delegação entre as sessenta convidadas que participaram da discussão fundamental sobre o Poder Municipal, com a participação da delegação da União da República Socialista Soviética; um painel importantíssimo por um dirigente sindical, jornalista, do Estado de Santa Catarina, Moacir Pereira, que discorreu numa plenária, com cerca de dois mil Vereadores, sobre os meios de comunicação e a omissão da verdade ao povo; das plenárias coordenadas pela UVB e Uniões Estaduais, sobre a participação nas votações da Assembléia Nacional Constituinte, todo o papel que temos dirigido desde o início da mesma; sobre os rumos das lutas dos Vereadores, e sobre uma questão fundamental hoje para a democracia, que é o direito que conquistamos, através do trabalho da União dos Vereadores do Brasil e estaduais, a de formularem as políticas municipais e as Leis Orgânicas do Município. O Rio Grande do Sul já tem. Nós conseguimos estender através da Assembléia Nacional Constituinte, garantida hoje na Comissão Nacional de Sistematização e, dependendo do nosso esforço, referendada pelo Plenário, o direito de formularmos as leis orgânicas municipais, ou seja seremos, nós Vereadores, constituintes municipais, chegando a Carta de Natal, e aí destacando exatamente as resoluções do Congresso como um todo, resgatando a Carta de Brasília, onde já lutávamos sobre a questão da prerrogativa de legislar sobre tributo e matéria financeira, sobre a imunidade do mandato de Vereador, sobre o direito de legislarmos nós, legisladores municipais, as políticas dos nossos municípios e pela luta que se travou, naquele momento, na marcha dos Vereadores a Brasília, por uma Constituinte democrática e progressista. Chegando a Carta de Natal, que tem como primeira premissa a importância da participação dos Vereadores brasileiros no atual momento histórico, resgatando a complementação da atual etapa da luta do nosso povo, que é promulgarmos, efetivamente, uma Constituinte democrática, progressista e que atenda aos interesses da Nação, resgatando o mandato de 4 anos para o Presidente da República, as eleições diretas em 88 e o direito fundamental para a conquista da própria democracia, repito, de formularmos nós, legisladores municipais, nesta ou na outra legislatura, as leis orgânicas dos municípios, as constituintes municipais, oportunizando, sim, aqui, no Município, instância de poder mais próxima do cidadão, o direito a esta formulação através da participação efetiva das entidades representativas da sociedade civil organizada, a participação do povo. Inclusive se estabelecendo, a partir deste Congresso de Natal - e o próximo será em maio de 88, em Brasília - uma direção da luta dos Vereadores brasileiros na formulação das Leis Orgânicas, já com uma série de Vereadores constituídos numa Comissão que vamos ter a honra de dirigir, em nome da UVB, já com a participação de Vereadores de Linhares, do Espírito, do Espírito Santo, de Vereadores de São José dos Campos, de São Paulo, de Vereadores desta nossa Câmara Municipal, exatamente para coordenarmos, a nível nacional, 47 mil Vereadores e 4.600 Câmaras, na conquista que foi uma conquista dos Vereadores e da União dos Vereadores do Brasil, de formularmos as Leis Orgânicas dos nossos municípios.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria apenas lembrar V. Exa. da recomendação do Congresso, no sentido de que as Câmaras Municipais estruturem imediatamente a sua Comissão Especial, para estudarem a reformulação da sua Lei Orgânica Municipal.

A SRA. JUSSARA CONY: Agradeço o aparte do Ver. Rafael Santos, porque essa questão que V. Exa. Levanta é decisiva: que cada Câmara - orientação dada no Congresso - Municipal constitua, a exemplo das comissões constituintes, e esta Câmara assim o fez, as comissões especiais para o estudo da futura Lei Orgânica, - e Ver. Rafael Santos -, eu não tenho a menor dúvida de que Porto Alegre, o Rio Grande do Sul terão um papel decisivo e destacado nesta questão, na medida em que nós havíamos conquistado, e fazemos aqui no nosso Estado, as leis orgânicas dos nossos municípios. Seguimos, aprovando caravanas a Brasília, em momentos que serão decisivos para esta Nação, e primeira delas, Sr. Presidente, oficialmente precisamos agora ter a participação da Câmara Municipal de Porto Alegre, de 15 a 17 deste mês, quando no capítulo das disposições transitórias, estará sendo votado o mandato do Presidente da República, que o Congresso em Natal, pela maioria absoluta de votos, apontou um mandato de quatro anos para o Presidente da República. Então, já há desde este momento o compromisso de todos os Vereadores do Brasil, e a destacar, os desta Câmara, pela participação efetiva que tem tido em Brasília, e no direcionamento da luta dos vereadores do Brasil, no sentido de que estejamos em caravanas, em Brasília, para resolvermos a questão do mandato do Presidente da República. Um segundo momento, nas votações da Plenária da Assembléia Nacional Constituinte, no capítulo relativo ao poder legislativo, ao municipalismo, aos partidos políticos e às próprias disposições transitórias, aonde mais se destaca a necessidade da efetiva participação dos Vereadores. Queremos dizer também que principalmente se resgatou, na luta de Natal, expresso na Carta de Natal, a necessidade da nossa efetiva participação, para que não ocorra nenhum retrocesso nas conquistas até agora obtidas, na comissão de sistematização, não apenas à nível municipal e de assunto de interesse dos Vereadores, mas também à nível da ordem econômica, política e social do nosso País, até porque temos que estar na defesa daqueles direitos de cidadania do nosso povo. Temos absoluta certeza, e pedimos a condescendência da Mesa, que a UVB, dirigente de 47 mil Vereadores, com a participação efetiva de cerca de 2600 Vereadores em Natal, cumpriu com seu papel e deu continuidade à luta que começou em 1984, quando a atual fase da União dos Vereadores do Brasil é dirigida pelo companheiro Paulo Sila e pelos companheiros da atual diretoria, que já resgatando a luta de Salvador, onde colocávamos a prioridade da luta no sentido de uma Constituinte livre, soberana, democrática e progressista. Todo empenho de 1984 a 1987 resgatamos em Natal, no sentido, exatamente, desta Constituição democrática e progressista que a Nação anseia. E já direcionamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo relato que acabamos de fazer, a luta em 1988, nos antecipando a todas as entidades nacionais, colocando exatamente que a direção da luta dos Vereadores brasileiros e a conquista fundamental de fazer as suas leis orgânicas, de legislar sobre tributo e matéria, de legislar sobre as políticas municipais, oportunizando, inclusive, a participação popular. Não temos dúvida de que este Congresso, através dos Vereadores que para lá se deslocaram para somar à luta da entidade por democracia, liberdade e conquista dos direitos do povo, tiveram um papel decisivo, cumpriram assim os Vereadores e a sua entidade os seus objetivos, demonstrando mais uma vez o compromisso da União de Vereadores do Brasil com a conquista de uma nova Nação, que por certo necessita de um Legislativo autônomo, de um Legislativo participativo, de um Legislativo democrático e de Vereadores que compreendem a necessidade de sua efetiva participação em todos os momentos da vida nacional, em qualquer local deste País, deste imenso País que espera de nós exatamente que participemos, ativamente, na construção de um Brasil independente, soberano, democrático e com justiça social.

E ao finalizar, finalizamos com o término da Carta de Natal, onde os Vereadores brasileiros subscreveram “não nos apartaremos de nossos compromissos, na conquista da nova Nação brasileira. Esperamos o mesmo dos Srs. Deputados na Assembléia Nacional Constituinte”.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Jaques Machado.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero me socorrer de meus pares neste momento até para que me auxiliem. Vou deixar uma pergunta aqui para posteriormente alguém que souber ou talvez até no momento, me informar: o qual é o órgão público responsável pela cercania ou pela área do Aeroporto Salgado Filho? (Aparte anti-regimental.) Não, Vereador. Não acredito que seja o Collares, porque até se fosse a coisa não estaria no pé em que se encontra. Então, o que está acontecendo: em toda a área do Aeroporto Salgado Filho a tela de proteção de chegada à pista na parte lindeira com a Av. Sertório, encontra-se totalmente danificada. E isto dando oportunidade para que moradores e residências clandestinas instalem-se ali naquela periferia. Então, o que vem acontecendo hoje na Av. Sertório são papeleiros se abrigando e residindo e morando em cima da chapa do valão que percorre toda a Av. Sertório. E ali com cavalos, carroças, criação de galinhas, de porcos e tantos outros animais domésticos. Então, agora já é questão de risco e de risco até de vida, porque Ver. Aranha Filho o que poderia acontecer, como foi o caso do Ministro Marcos Maciel que teve o avião atropelado por um urubu que entrou numa turbina. Digo isto que pode acontecer na pista do Aeroporto num turbo ou num “boeing” entrar uma galinha, um galo de briga, um pato, um marreco ou coisa parecida. Então aqui neste momento pergunto: de quem é a responsabilidade? Se é do Ministério da Aeronáutica, se é da INFRAERO, quem é o responsável por aquilo ali, porque eu até me comprometo a ir lá, fazer uma visita, se for o Ministério da Aeronáutica e pedir uma solução meio urgente em cima deste problema.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, naquela área ali existe um conflito, ao ponto de que o Município foi obrigado a doar uma área ao Ministério da Aeronáutica, basicamente 100 metros nas laterais das pistas, e isto vai até quase a Sertório. E ali se encontra uma Vila. Então, existe um problema do Município que é justamente, com o DEMHAB, de retirar aquela vila – Vila Nazaré – dali e recolocar em outro local. Isto posto, a INFRAERO e o Ministério da Aeronáutica terão condições inclusive de dotar aquela área de uma praça, tão reivindicada por V. Exa. e por outros vereadores, aqui. Então, o problema, basicamente, é este: a Prefeitura resolve aquele problema e o Ministério da Aeronáutica também resolve o problema. Então é um problema de competência, por isso é que eu disse: o Prefeito Collares. Então, se V. Exa. for até o DEMHAB e ao Prefeito Municipal, os três – Vereador, Órgão do Município e Prefeito – resolverão o problema, tenho certeza. Muito obrigado. Agora, o problema dos bichos na surdina é um problema seriíssimo.

O SR. JAQUES MACHADO: Então, a preocupação da gente e até do Ver. Hermes Dutra que seguidamente anda viajando por este País afora, buscando soluções para o nosso Município, para a nossa população, passa a ser maior.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouvia, com atenção, o discurso de V. Exa. e devo-lhe dizer que o Ministério da Aeronáutica ou a INFRAERO, na verdade, são a mesma coisa, dado que a INFRAERO é uma empresa de economia mista subordinada ao Ministério da Aeronáutica. A INFRAERO, compete a administração, organização e proteção dos aeroportos do País, no caso, o nosso. Sabe V. Exa. que ali, ao lado, onde aquelas cercas estão caindo, e mais atrás, onde o Ver. Aranha Filho falou na Vila cujo nome não se lembrava e que V. Exa. lhe lembrou ser a Vila Nazaré, está prevista a criação de um parque, chamado Parque da Aeronáutica, que depende apenas de uns acertos finais entre o Município, e a extensão da pista do aeroporto, uma medida necessária para que Porto Alegre possa receber aeronaves de maior porte com a sua carga completa, coisa que hoje as empresas aéreas evitam fazer dado o custo que acarreta ter de descer um “Wide Boing” ou Jumbo-747, em Porto Alegre, com carga diminuída, daí porque acho que o Ver. Aranha Filho tem razão quando recomenda que V. Exa. faça uma visita ao DEMHAB e eu adendaria que V. Exa. fizesse uma visita a INFRAERO, lá no Aeroporto, falasse com o Cel. Lauro Madureira que é o Presidente Regional, ou Diretor Regional da INFRAERO que, certamente, vai recebê-lo com toda a satisfação e lhe dará todas as informações. Quando às viagens que, eventualmente, esse Vereador fizesse pelo País, devo dizer que V. Exa. incorreu no único equivoco do brilhante pronunciamento de V. Exa., faz exatamente dois anos que eu não sei o que é entrar em um avião, Vereador. Eu só ando de carro, sou medroso.

O SR. JAQUES MACHADO: É a preocupação que eu tenho com os meus colegas e com a população de Porto Alegre pelo risco, isso aí, poderão ter certeza, Srs. Vereadores, que o acidente está para acontecer a qualquer momento se nós não tomarmos uma atitude, urgentemente, em cima disso aí e pedirmos ao Ministério da Aeronáutica, ou como frisou, o Ver. Hermes, à INFRAERO que é responsável pelas áreas do aeroporto, neste caso, medidas urgentes, estaremos, aí, perto de uma grande tragédia a qualquer momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas pelo tempo que lhe cede o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No dia de ontem tivemos debates acirrados na Casa e a manifestação de vários Vereadores a respeito da retirada do Projeto denominado Sábado Inglês de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray em 2º votação.

Foi colocado por vários Vereadores que havia uma precipitação da Ver.ª Teresinha Irigaray na retirada do Projeto sem uma discussão maior, sem uma consulta, talvez, aos Vereadores da Casa que apoiavam o Projeto.

Subo a essa Tribuna, também, para falar sobre o assunto por dois motivos: o primeiro, é que ontem, quando a Vereadora Teresinha Irigaray falou sobre o seu Projeto e sobre a retirada falava em Tempo de Liderança e este Vereador não pode aparteá-la para fazer alguns esclarecimentos. E de outro lado porque foi referido o nome deste Vereador como autor de um Substitutivo, e a imprensa no dia de hoje refere que os substitutivos apresentados ao Projeto da Vereadora, teriam sido, também, motivo da retirada do Projeto.

Conheço a Ver.ª Teresinha Irigaray há muitos anos, a um tempo onde nós dois éramos bem mais jovens, há muitos anos, e tenho pela Vereadora respeito e admiração, não só pela pessoa, mas também pela imagem pública da Vereadora, cassada e perseguida pela ditadura militar, e que teve ao longo dos anos um trabalho reconhecido pela sociedade gaúcha, pela sociedade porto-alegrense, e por inúmeros e inúmeros militantes de partidos clandestinos ou não, que foram cassados e perseguidos, também, no período do arbítrio e da ditadura militar.

Mas não posso deixar de dizer, Ver.ª Teresinha Irigaray, com toda a amizade e respeito que devoto a V. Exa., que concordo com a posição de que houve precipitação na retirada do Projeto. E mais, publicamente, nesta Casa, declarei em aparte a um pronunciamento de V. Exa., há cerca de 30 dias, que votava e apoiava o Projeto do Sábado Inglês porque entendia como sendo dentro do nosso limite de competência legal, a medida que mais se aproximava de uma redução efetiva de jornada de trabalho para os comerciários, posição, aliás, que mantenho até hoje.

Votava e aprovava o Projeto de V. Exa., com o apoio inequívoco daqueles que acreditam que os avanços da classe trabalhadora não serão todos de uma vez só. Mas são conquistas que são realizadas ao longo do tempo e cada uma na sua vez e na sua hora.

Considero, portanto, e fiz um apelo ainda no dia de ontem a S. Exa., para que não retirasse o Projeto, porque ele mantinha, em seu bojo, uma das medidas mais justas que se poderia buscar, como disse há pouco, dentro dos nossos limites de competência e de atuação como Vereadores de Porto Alegre.

Quando apresentei o Substitutivo que previa e prevê a proibição da abertura do comércio nos dias de segunda-feira pela manhã, foi justamente por entender que, caso ocorresse o que ocorreu no ano passado, se o Projeto de V. Exa. não fosse aprovado, haveria ainda uma opção para a categoria profissional dos comerciários, sendo votada a proibição da abertura nas segundas-feiras, pela manhã. Quando apresentei o Substitutivo fiz a declaração, e também expressei que mantinha o meu voto ao Projeto, ao meu Substitutivo, é claro, e votando também no Substitutivo do Ver. Paulo Sant’Anna. Só não votando, evidentemente, no Substitutivo do Ver. Jorge Goularte, que, ao que tudo indica, tem o objetivo completamente inverso, tanto do Projeto de V. Exa., quanto do meu Substitutivo e do Substitutivo do Ver. Paulo Sant’Anna.

Sendo mantido o Substitutivo do Ver. Jorge Goularte, como Projeto agora, mantemos o nosso Substitutivo, por entendermos que é uma medida que procura a redução de jornada, assim como o Projeto de S. Exa. a Ver.ª Teresinha Irigaray, que com todos os méritos procurou, também, acima de tudo, a redução da jornada dos comerciários que de 48h passaria para 44h ou talvez 40h semanais.

Baseado no que consta nos noticiários da imprensa de hoje, deixo clara minha posição, no sentido de que entendo altamente meritório o Projeto de V. Exa. e, por conseqüência, precipitada a atitude de retirá-lo da votação, na medida em que poderíamos ter nesta Casa uma ampla discussão, talvez até a aprovação do Projeto ou de seus substitutivos, um daqueles que também previa a redução de jornada e não o substitutivo do Ver. Jorge Goularte, que prevê exatamente o contrário.

E, portanto, a retirada nos colocava e nos coloca a todos numa situação de ter uma opção importante a menos para avançar na luta dos comerciários.

Mais um esclarecimento cabe ser feito, o de que, no ano passado, este Vereador, por motivo de uma intervenção cirúrgica, ficou afastado dos trabalhos desta Casa, durante 21 dias, durante os quais ocorreu a votação do Projeto de V. Exa., Ver.ª Teresinha Irigaray. Apenas, por aquele motivo, por estarmos licenciados naquele período, não votamos o Projeto de V. Exa. Mas declaramos neste ano, expressamente, publicamente neste Plenário, o apoio incondicional, a um Projeto, que para nós, tinha tanto mérito quanto todos os outros que buscam na prática uma redução da jornada de trabalho das categorias profissionais em geral.

Antes de passar o aparte a V. Exa. que concedo com muito prazer, deixo marcada minha posição neste sentido, certo de que V. Exa. acabará compreendendo a precipitação que ocorreu e que, no ano que vem, apresentará novamente o Projeto e que, ainda, este ano teremos debates, teremos disputas, teremos luta interna na Câmara para verificação das reais posições com relação à definição da jornada menor de trabalho para determinadas categorias profissionais ou então de uma espera talvez complacente com os destinos que teremos para estas categorias determinadas pela constituinte, que se realiza agora em Brasília.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, não vou rasgar seda dizendo que V. Exa. merece o maior respeito e consideração. Ao longo dos anos eu sempre o quis muito bem, assim como a família Fagundes que acho extremamente qualificada, inteligente e sensível. Até admito que, se V. Exa. estivesse no ano passado neste plenário, teria votado com o Projeto, mas infelizmente V. Exa. não estava e eu apenas registrei a verdade dos fatos. Nós tivemos da bancada do PDT apenas dois votos favoráveis: o meu e o do falecido Ver. Valneri Antunes. Realmente V. Exa. sabe que o sentimento que me levou à retirada provisória do Projeto, porque ele poderá voltar a qualquer tempo, foi particularmente da falta de solidariedade por parte dos membros da minha bancada. E esclareço, se precipitação houve não foi desta Vereadora em retirar o projeto, mas de V. Exas. em apresentarem substitutivos, sem ao menos me tornarem conhecedora, como autora do Projeto, de que eles existiam. Então, talvez, deixe que eu deixe bem claro, Ver. Pedro Ruas, e acho que V. Exa. não foi levado por exclusivismo político, mas acho que V. Exa. tenha errado e eu atribuo isto à juventude de V. Exa. como político, tenha errado em levar um segredo o seu substitutivo. Se tivéssemos usado em amplo debate dentro da bancada teríamos chegado a um consenso. Achei ajuda demais e me pareceu que o Projeto estava imperfeito. Reconheço que quando há ajuda de muita gente inteligente, o Projeto não merece ir a Plenário para votação, porque merece reparos. É mesmo que um carro avariado na estrada, passa outro e conduz seus passageiros ao seu destino real. O meu sentimento nesta hora é apenas porque houve um erro: talvez o meu em ter retirado, mas também houve o de V. Exa. em não ter me comunicado como deveria ter feito. Em que pese todo o respeito e consideração que V. Exa. me merece, espero que, nos próximos Projetos, a gente consiga se entender antes da apresentação à Mesa de Substitutivos ou de Projetos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu fui um dos nove Vereadores que, no ano passado, votei favorável a este Projeto. Trabalhei na Comissão Especial que cuidou deste Projeto e eu digo a V. Exa., com respeito também à Ver.ª Teresinha Irigaray, que este Projeto já não pertencia mais à Ver.ª Teresinha Irigaray, este Projeto é um Projeto dos comerciários. A retirada deste Projeto, eu não sei se teve a aquiescência da parte dos comerciários. Mas, se não teve a aquiescência por parte dos comerciários, eu acredito que a atitude da Ver.ª Teresinha foi precipitada.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu escutei a Ver.ª Teresinha Irigaray dizendo que retirou, mas que a qualquer momento pode voltar. Eu acredito que, neste ano, isso não é mais possível, porque o Projeto, agora, me parece que é do Ver. Jorge Goularte e o conteúdo do Projeto anterior pode, isto sim, entrar como Substitutivo ao Projeto do Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não vou defender a Ver.ª Teresinha Irigaray, eu acho que ela tem todo o direito de retirar o Projeto e quem acha que o Projeto deve tramitar é só apresentar o Projeto. Só que, agora, em função do Projeto do Ver. Jorge Goularte deve ser como Substitutivo. Eu não vejo o porquê da alaúza que se faz em torno disso aí. Eu acho que a Ver.ª Teresinha Irigaray, a qual eu não preciso defender, não tenho nem preocupação para isto e até despensa defesa, fez o que lhe parecia certo. Se é certo ou errado, é uma outra questão que ela, certamente, deve ter pesado. Então, eu queria sugerir, não a V. Exa., é claro, mas quem achou que a Ver.ª Teresinha Irigaray agiu errado, que pegue o Projeto e apresente como mais um Substitutivo, e acho que se resolve o problema de todo o mundo, da Vereadora que quis retirar e de quem não quer que seja retirado, apresentando.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria fazer um esclarecimento que Ver. Aranha Filho já fez. Era essa a colocação que eu ia fazer. Agora o Projeto que está em tramitação é deste Vereador; os outros que entrarem agora serão Substitutivos.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço os apartes, e saliento que, em que pese, Ver. Hermes Dutra, o direito inequívoco que tem o autor de um Projeto de retirá-lo à hora em que bem entender, há que salientar - e V. Exa. não estava no Plenário no dia de ontem, e se ainda não leu o noticiário da imprensa no dia de hoje, em que a Ver.ª Teresinha Irigaray referiu como motivação da retirada, a presença de Substitutivos oriundos de Vereadores da sua Bancada. Portanto, o nosso esclarecimento é justamente no sentido de que esses Substitutivos além de não prejudicarem o Projeto davam uma opção à categoria dos comerciários, de terem as suas jornadas reduzidas, mesmo que fosse rejeitado o Projeto da Ver.ª Teresinha Irigaray. Aliás, contra o que nós votaríamos, porque a nossa posição era e é amplamente favorável ao Projeto da Vereadora, salientando ainda de que este Vereador deu conhecimento, antes de ingressar com Substitutivo, da existência do mesmo - e diz a Vereadora, com razão, não do teor do mesmo, mas da existência uma semana antes de ingressá-lo na Mesa da Casa. Então, mantemos a nossa posição de apoio integral ao Projeto e à idéia contida no mesmo, da Ver.ª Teresinha Irigaray. Mantemos, também, o apoio integral a qualquer medida ou Projeto que vise à redução da jornada de trabalho dos comerciários, e mantemos, também, oposição absoluta ao Projeto do nobre Ver. Jorge Goularte, pelos mesmos motivos que acabamos de expor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PDT, A Ver.ª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o retorno ao assunto do Sábado Inglês, depois de tudo que foi dito ontem onde foi praticamente exaurido nesta Casa, se deve mais à presença do Presidente do Sindicato dos Comerciários na Casa, apenas para anunciar a S. Sa. que o Projeto foi retirado temporariamente, porque achamos que uma solução dada via Constituinte poderia reduzir ao natural a jornada de trabalho dos comerciários e porque o Projeto estava com muitos Substitutivos, que poderiam até alterar a sua redação final. Digo isto em respeito à figura do Presidente Barbosa, que deve ter lido o assunto nos jornais e necessita dos nossos esclarecimentos. Estamos na luta há muitos e muitos anos e sabemos quais são os interesses da classe dos comerciários.

Mas a minha razão fundamental nesta hora, nesta tarde de falar em Tempo de Liderança, cedido pelo meu Líder Cleom Guatimozim, e como Vice-Líder do PDT, é para, dentro da discussão e dentro do clima existente nesta Casa de possibilidades de continuação ou não do acordo PDT/PMDB, declarar publicamente que eu sou favorável ao rompimento do acordo. E digo isto dentro da minha peculiar honestidade, pois não tenho o que esconder. Fui uma das signatárias do acordo, e aos suplentes que aqui estão, e que não participaram daquele momento histórico, vou dizer porquê: em 82 a realidade desta Cidade era uma. Nós constituímos - PDT, PMDB e PT - as forças de oposição no País à situação. Então fizemos por bem sermos signatários de um acordo que nos possibilitasse o poder dentro da Casa. A realidade de 82 não é mais a mesma: cinco longos e penosos anos se passaram, e a realidade de agora é completamente diversificada da época. Vimos continuamente, dia e noite, a posição sistemática do PMDB a um governo que é nosso; eu me recuso a continuar num acordo, onde são nossos inimigos dentro dos projetos enviados por um Prefeito que nós elegemos, Prefeito socialista, Ver. Kenny Braga, que se propõe a reformas populares que irão modificar esta Cidade. Não tenho porque ouvir a sistemática oposição de pessoas que firmaram um acordo junto conosco; e é uma oposição, Ver. Aranha Filho, ferrenha ao Prefeito Alceu Collares. Inclusive, Vereador, na época, o PMDB possuía 11 Vereadores, e este número foi regredindo e perdendo o seu percentual através do tempo, e hoje se reduz a 6 Vereadores. Acho importante que se diga - e a Ver.ª Jussara Cony que me perdoe, o fato de comentar, na época em que firmamos o acordo, V. Exa. pertencia ao PMDB e firmou o acordo, não existia, na Câmara, o PC do B, que é um partido respeitado pela sua tradição e história. Não tem porque nós continuarmos a darmos respaldo, dentro do acordo, à presidência de uma comissão, que deveria pertencer ao PMDB; digo, e gostaria que os Srs. Vereadores prestassem atenção, porque é o meu rompimento formal, como Vice-Líder, como Vice-Presidente da Casa, rompo formalmente com o PMDB, porque não há mais condições de continuarmos com o acordo. Acho que a Comissão de Saúde, em que pese a grande qualificação da Ver.ª Jussara Cony, do PC do B, deveria pertencer ao PMDB, e agora, com o rompimento, deveremos saber a quem vai pertencer esta Comissão. Acho que as coisas desta Casa seriam mais fáceis se caminhassem pelos caminhos honestos e práticos. Não temos porque, Vereadores da minha Bancada, continuarmos e mantermos um acordo com políticos inimigos nossos, inimigos do poder central, massacrantes do povo brasileiro, saqueadores do bolso do trabalhador, inimigos a nível estadual, governos incompetentes e omissos aos programas populares. Não temos por que sermos aliados, a nível municipal também. Não nos interessa mais este acordo. A mim, Teresinha Irigaray, Vice-Líder do PDT, Vice-Presidente da Casa, não há mais interesse em manter o acordo que só nos prejudica pela obstinação, pela resistência, pela oposição ferrenha que é feita ao Prefeito do nosso partido. Apenas isto.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte em Comunicação de Líder!

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este assunto da retirada do Projeto ainda vai ser muito falado, vai se ter ainda muito motivo para se falar nesta Tribuna. Agora, eu queria dizer aqui, olhando para o presidente do Sindicato dos Comerciários, olhando nos olhos dele, porque não sou daqueles que vão lá pedir voto e depois vêm aqui e votam contrariamente ou retiram o Projeto que antes apresentaram. E não pode ser o caso de ser chamado de traidor, já disse a V. Exa. isto. Eu não posso ser chamado de traidor porque sou radicalmente contra o Projeto por entender que ele é contrário ao interesse dos comerciários e se os comentários acham que o chamado Sábado Inglês é válido, que peçam a um vereador desta Casa para que entre ainda hoje um substitutivo a respeito, não deixem para depois. Não vou nesta conversa fiada de que depois eu entro, retiro hoje, mas depois eu apresento. Isto não é bem assim. Nós temos Regimento Interno, Vereadora. V. Exa. não pode entrar com o Projeto. Então, entre hoje. Faço um repto a V. Exa. em frente ao presidente dos Comerciários. Reapresente o seu Substitutivo hoje, porque senão estaremos fazendo um engodo; e eu sou homem que jogo claro - eu não retiro. O meu Projeto está aí para uma análise clara de todos os Vereadores, eu entendo que vou aumentar o número de vagas, porque o meu Projeto é muito simples, tem um artigo só: Fica livre o funcionamento do comércio em Porto Alegre. Parágrafo Único: Respeitada a jornada de trabalho prevista na Constituição Federal. Só. Não quero que o comerciário trabalhe uma hora a mais do que os outros operários do Brasil. Agora, não quero impedir o comércio de funcionar. Se o comerciante quiser fazer 4 turnos, que contrate 4 turmas e dê vaga para mais 4. Esta é a diferença que nós temos. Quando os bancários solicitaram erradamente a redução do horário de trabalho, não tinham se dado conta e hoje já se deram e até faço aqui uma solicitação, que entrem em contato com o Sindicato dos Bancários, ver se eles querem redução de horários ou aumentar o horário de trabalho. Eles querem aumentar o horário de trabalho para aumentar o mercado. É lógico. Agora, é muito simples. Se os comerciários quiserem continuar com alguém lutando por si, pelo seu Projeto, que o façam hoje, porque o meu está aí, tramitando a mil. Vai passar? Não sei. Eu vou defendê-lo.

(Aparte anti-regimental.)

Já solicitei urgência. Nós queremos resolver isso o quanto antes. Agora aconselho a quem pense contrariamente a mim, como democrata, que entre com Substitutivo ainda hoje, de preferência. Então, eu cumprimento o Ver. Pedro Ruas que antagonicamente a mim, eu diria, democraticamente respeitável, entra com Substitutivo idêntico ao da Vereadora que retirou o seu Projeto.

(Aparte anti-regimental.)

Semelhante. O de V. Exa. eu conheço. Conheço e discordo. Respeitosamente, é claro. O Substitutivo de V. Exa. prevê a dispensa na 2ª-feira de manhã. E o do Ver. Paulo Sant’Ana deixa a opção entre sábado e segunda. Quer dizer: está tudo muito vago. O meu é taxativo: quer abrir o comércio, abre, contrata quantos turnos quiser, quer abrir quatro turnos - de madrugada, de noite, de manhã, de tarde - quatro turmas, e não uma turma para quatro turnos. O Projeto prevê, a meu ver, o aumento do número de vagas, porque aumentando o horário de funcionamento, aumenta o número de vagas. A redução de jornada de trabalho aumenta o número de vagas. O aumento do horário do funcionamento de lojas, aumenta o número de vagas; a redução do horário de funcionamento, reduz o número de vagas. Não precisa ser muito inteligente para pensar nisso, é só raciocinar por um minuto que se chega à conclusão de que um maior número de horas funcionando, requer um maior número de funcionários. Agora, respeitada a Legislação Federal vigente! O que prevê a Legislação Federal terá que ser respeitado pelo comerciante. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pode jogar em dois times ao mesmo tempo. Tem que ter um time. Ninguém pode jogar no Grêmio um tempo e botar a camisa do Colorado, no outro. Tem que jogar num time só, e eu estou jogando num time só, ou seja, defendendo os comerciários, que estão, equivocadamente, reduzindo o seu mercado de trabalho, o seu campo de atuação. Por isso, insisto, o meu Projeto permanecerá, porque não sou daqueles que vivo a retirar e colocar. Eu tenho uma posição só, retilínea, e não sou daqueles que tenho duas caras, vou lá dizer: “Olha, estou com vocês e não abro”, e venho aqui e voto contra. Nunca fui lá e se fosse, diria: “Acho que os Srs. estão equivocados. O aumento do número de vagas se dará em conseqüência do aumento do número de horas de funcionamento de lojas”. Só pode ser feito desta forma e não terá outro jeito, a meu ver, respeitadas as posições em contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria, em 1º lugar, que a imprensa, aqui presente, fizesse justiça e anotasse muito bem que veio a esta Tribuna a Vice-Líder do PDT Ver.ª Teresinha Irigaray e declarou solenemente que o acordo entre o PMDB, PDT, PT nesta Casa está rompido. Quero que fique muito claro. Quero que fique muito claro, também, que isso se trata de uma estratégia que culmina amanhã com a visita do Sr. Prefeito a esta Casa para - pasmem os Senhores Vereadores - vir aqui discutir assuntos referentes à Mesa. Mais uma vez o autoritarismo de que toma conta o Prefeito Alceu de Deus Collares, aquele humilde ex-Deputado que existia lá e que hoje desapareceu, tenta se abater nesta Casa, passando por cima do ajoelhamento dos Vereadores da Bancada do PDT.

Eu venho a esta Tribuna reafirmar: o PMDB mantém o acordo em 1º lugar. Em 2º lugar, para avivar as memórias daqueles que assinaram este acordo, eu vou ler as considerações finais. “As bancadas do PMDB, do PDT e do PT assumem, reciprocamente, o compromisso de cumprir os termos do presente protocolo, quaisquer que venham ser as circunstâncias política ou partidárias vigentes no período da Legislatura. Outrossim, os Vereadores signatários assumem partidariamente e pessoalmente os mesmos compromissos, independente de eventuais alterações ou mudanças de posições políticas-partidárias, ou mesmo nas relações pessoais, sob o penhor da honra pessoal e política de todos e de cada um dos signatários. Nenhuma circunstância ou fato superveniente, por mais relevante que seja, poderá ser invocado para descumprir parcial ou totalmente o presente protocolo.” E assinam praticamente todos os Vereadores do PDT com exceção dos Vereadores Nei Lima, Paulo Satte, Cleom Guatimozim, mas, a assinatura da Ver.ª Teresinha Chaise está aqui, sob o compromisso de sua honra.

Deixo bem claro que o PMDB está aberto ao diálogo, para uma administração pluripartidária nesta Casa. Nós entendemos que chegou o momento de nós fazermos esse congraçamento político e dividirmos a administração dessa Casa por todos os partidos. E estamos abertos a esse diálogo. E convidamos o PFL, o PL, o PDS, o PT, o PC do B, o PCB, o PSB, a se juntarem a nós, no sentido de darmos uma administração pluripartidária a esta Casa.

A Bancada do PMDB cumprimenta a Mesa, presidida pelo Ver. Brochado da Rocha, pela administração transparente e participativa que teve até este momento.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para referir que não foi observado pelo Vereador um esclarecimento que cabe à Casa, e por isso a Questão de Ordem: a Vereadora Teresinha Irigaray frisou na Tribuna que falava em nome pessoal. Os ataques à Bancada do PDT são totalmente injustos e indevidos. Foi frisado pela Vereadora, e o Ver. Flávio Coulon deveria conhecer a posição de alguns Vereadores, inclusive, já constou da imprensa de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede Sr. Vereador que está na Tribuna que desconte o tempo da Questão de Ordem.

O SR. FLÁVIO COULON: Acolho a manifestação de V. Exa., ressalvo e agradeço que V. Exa. tenha me alertado que, no calor das minhas palavras, no calor da emoção desse momento, tivesse feito injustiça a alguns Vereadores do PDT que honrarão esse compromisso.

Diante da reunião prevista, da Bancada do PDT, para tratar de assuntos que envolvem o acordo, o PMDB está disposto a dar ao Presidente pedetista da Casa, Ver. Brochado da Rocha, todo o respaldo e todo apoio no sentido de se manter a independência desse poder legislativo e a plenitude da harmonia entre os poderes constituídos para a preservação da democracia.

Fique o Sr. Presidente ciente e consciente de que a bancada do PMDB tudo fará no sentido de manter o acordo e a administração transparente e independente, e pluripartidária nesta Casa, nem que para tanto tenha que abrir mão de alguns dos direitos emanados desse acordo, incluindo, nesse, a oportunidade de V. Exa., Sr. Presidente, vir a concluir o trabalho iniciado neste ano de 1987. Fique bastante clara a posição do PMDB, contra qualquer tipo de golpismo que venha a surgir nesta Casa.

Sr. Presidente Brochado da Rocha, V. Exa. foi eleito para um mandato de dois anos e o PMDB é o único partido que detém as condições morais para decidir a respeito da Presidência desta Casa em 1987. Faço uma ressalva, não só o PMDB, mas todos os signatários do acordo que hoje, infelizmente, estão fora do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, pela cedência do Ver. Ignácio Neis.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, passam quase três meses e meio que estive acompanhando mais de trinta moradores, representando pessoas localizadas na Av. Salgado Filho, que estiveram com o Prefeito Alceu Collares, no sentido de fazer algumas reivindicações que são absolutamente necessárias para os moradores e para a população de Porto Alegre. E foram, esses moradores da Salgado Filho, completamente objetivos com o Prefeito Collares. Eis que, por volta de dez dias, antes dessa audiência que data de julho deste ano, o Prefeito Alceu Collares tinha sido localizado, caminhando pelas imediações da Av. Salgado Filho, examinando os problemas que são inúmeros, com referências a moradores e, também, a população de Porto Alegre que necessariamente e obrigatoriamente precisa usar a Av. Salgado Filho, como ponto de parada de ônibus, como hoje o é, colocada uma atrás da outra, desde a Av. Borges de Medeiros até as imediações da Praça Dom Feliciano e Dr. Flores, com início da João Pessoa, a Av. Salgado Filho, lembravam os moradores ao Prefeito Alceu Collares que poucos porto-alegrenses olham para cima quando passam pela Salgado Filho, é praticamente toda ela residencial, a não ser os andares térreos. Um único edifício possui garagem, que é o Jaguaribe, onde está o cinema São João, alguns dos edifícios, com mais de 150 apartamentos, não possuem garagem. E, por via de conseqüência não há maneira de as pessoas chegarem em suas residências com pacotes, bagagens, com táxis, porque toda a calçada é ocupada por paradas de ônibus. Um detalhe extremamente importante: nenhum lugar desse trajeto possui mictórios à disposição da população que usa, por necessidade, a garagem do ed. Jaguaribe como mictório provisório e tudo isto está as vistas do Executivo Municipal o que disse o Prefeito? Que providenciaria imediatamente em alguma alteração que não prejudicasse a população, mas que permita aos moradores que cheguem a suas residências. Não é cabível que exista uma avenida principal, obrigatoriamente como trânsito de passagem, que esteja sendo usada como trânsito obrigatório para paradas de ônibus e embarque e desembarque de motoristas, quando, a menos de 300 metros, existe o Viaduto Otávio Rocha que tradicionalmente foi parada de ônibus que permite uma tranqüila utilização como para de ônibus, existe marquise na sua extensão e as pessoas não têm problema com as intempéries, em segundo lugar, com mictórios a sua disposição. Em terceiro lugar, quem não lembra anos atrás que existiam bancos de madeira onde as pessoas podiam esperar, sentadas, os ônibus? Quem não lembra isso há 15, 20 anos atrás? Ali está servindo de meio de estacionamento para pouco mais de cento e poucos automóveis na Avenida Borges de Medeiros. Automóveis particulares, enquanto na Av. Salgado Filho tem prejudicado o seu leito da via pública, que é estreito. Além disso, para que não esqueça de citar algo que o Prefeito sabia e que, até agora não deu nenhuma solução para a população de Porto Alegre, a Salgado Filho está repleta de ambulantes, camelôs, bancas de revistas e há até mesmo, lembrava ao Prefeito a população que lá esteve representada, umas roletas nas imediações da Av. Borges, no lado bairro-centro, no sentido de quem vem pela lateral da Loja Kirk, que deveriam ser evidentemente retiradas, que não foram colocadas por este governo, mas que o próprio Prefeito Collares insistia ser como um dos grandes entraves para a própria população. Tudo isso foi tratado na 2º quinzena de junho e o Sr. Prefeito disse que as modificações passariam por uma consulta aos moradores e às lideranças, mais de trinta ali presentes, através deste Vereador. Pois, se necessário for, dispenso a consulta por meu intermédio, mas solicito que o Prefeito tome providências junto à SMT que parece que está há muito tempo parada nesta Cidade.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria lembrar a V. Exa. que fazer oposição ao Sr. Prefeito, por apresentar os erros com a melhor das boas intenções, V. Exa. corre o risco de passar por inimigo violento e rancoroso da atual administração.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e digo que os três meses e meio já são suficientes para esta resposta, principalmente e conscientemente pela afirmativa do Sr. Prefeito nessa audiência, que lotava o Salão Nobre. O Prefeito declarou - como nós já sabíamos - que tinha comparecido dez dias antes para examinar o local, porque esse necessitava de uma atuação imediata da SMT. Então continua deixando a população a esperar, veja, Ver. Flávio Coulon, as sinaleiras, o que a Brigada Militar está fazendo por aí no dia de hoje, para salvar a população de Porto Alegre, que desde domingo à tarde, no temporal - e já estamos às 16 horas de terça-feira - ainda não foram devidamente recolocadas nos seus devidos lugares.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu proponho que amanhã, quando o Prefeito vier aqui, nós o convoquemos para discutir esse assunto.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este assunto de alta gravidade, também já foi por mim falado algumas vezes, exatamente nesse sentido, de falta de mictórios públicos. V. Exas. sabem que tenho um Projetinho, que já apresentei ao Prefeito, de permitir quiosque nas praças. Poderia ser colocado um naquela pracinha no final da Salgado Filho, desde que tivessem sanitários públicos externos. Mas me parece que a solução melhor é trazer esses ônibus para a Borges de Medeiros, como era anteriormente. Ir mais abaixo, usar todo o viaduto, como parada de saída, para pegar passageiros, e retirar esses ônibus da Salgado Filho, pois realmente não comportam. Mais uma vez, nessa solicitação dos moradores e da população a gente observa, apenas caminhando ali, a impossibilidade de ficar aquilo como hoje está, com as pessoas se acotovelando, marginais, pivetes, etc., que só causam transtornos à população.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o seu aparte que, somado ao meu pronunciamento, certamente me honra e enfatiza o problema. E eu diria, Ver. Jorge Goularte, a bem da verdade, que a população da Salgado Filho está tentando conscientizar o Executivo Municipal de um mínimo necessário. Durante a audiência, as lideranças citavam que caso não fosse possível a retirada de todos os ônibus, pelo menos parte deles, para que as paradas tivessem, em uma e outra, algum local para estacionamento momentâneo. Em nenhum momento, a população levantou o problema de estacionamento de automóveis, mas sim o estacionamento momentâneo, para que um turista, por exemplo, não precise assistir, como este Vereador assistiu, convidado estrategicamente para passear pela Salgado Filho numa sexta-feira à tarde, no horário de fluxo total e de final de semana, àquele horror e possa ter o direito de estacionar para descer as suas malas. E dir-se-ia que o porto-alegrense tem que ter o direito de ir e vir para pegar o seu ônibus. É evidente que sim, só louco diria que não. Mas por que ali? Por que exatamente ali se, há poucos metros, tudo está pronto para uma parada natural? Ou seja, o Viaduto Otávio Rocha não foi feito para uma parada, mas se presta para isto. Lá, os moradores residem acima do viaduto. Ninguém ingressa nas suas casas pela Borges de Medeiros, a não ser nos mictórios e em algumas lojas. Portanto, lá é o ideal. Digam o que disserem, mas lá é o ideal. Ou então, que seja em um outro lugar, que a inteligente administração do Prefeito Alceu Collares encontre, desde que encontre, porque, até agora, só ficou com a inteligência e não encontrou solução, pelo menos para o problema dos moradores da Salgado Filho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HEMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho assistido a estas discussões sobre as mudanças no Plano Diretor e tenho me questionado, muitas vezes, sobre o acerto das decisões que se tomam. Não sou daqueles que me entusiasmo com o fato de que, chamando aqui, Sindicatos ou Associações, isto vá tornar a medida mais acertada. Se a Câmara erra, quem me garante que eles não erram também? Eu acho que a discussão deve ser levantada para um outro eixo, do tipo de modificação. Eu acho que determinados tipos de modificações devem ter um tipo de delineamento; outras modificações, outro tipo de encaminhamento. Nesse sentido, estou concluindo, devo ingressar hoje, ou amanhã, com uma Emenda à Lei Orgânica do Município que, resumidamente, diz o seguinte: por exemplo, temos, em Porto Alegre, as chamadas UTR - Unidades Territoriais Residenciais - nas quais só é permitida a construção de residências unifamiliares, isto é, casas de famílias que, eventualmente, poderão ter um ou dois pavimentos, mas casas de família, não se permite a construção de edifícios nestes locais. Essas UTRs, mais conhecidas, por exemplo, Bairro Três Figueiras, mais recentemente, Bairro Chácara das Pedras, uma série de UTRs, aqui da zona sul, principalmente as que margeiam o rio, uma boa parcela delas, mas de cabeça não lembro todas, só é permitida a construção de habitações unifamiliares. Depois de estudar por mais de dois anos esta questão, conversar com várias pessoas, cheguei à conclusão de que nesses casos, efetivamente, temos que ampliar a decisão. E de que forma ampliaríamos a decisão? Ampliaríamos a decisão, não fazendo essa encenação, esse “mise-en-scène” que se vê aqui, de fazer reuniões, trazer entidades, quer dizer, nós, efetivamente, proporcionaríamos uma participação maior dando o poder de decisão à comunidade. Por exemplo, se pegarmos o Bairro Três figueiras, acho que ninguém tem mais legitimidade, depois da Câmara de Vereadores, porque para mim a legitimidade está aqui, porque fomos eleitos para isso, para resolver uma mudança no Bairro, se devemos permitir que lá se construam edifícios ou não, será a comunidade local, e não os sindicatos, associação dos arquitetos. O conglomerado dos geógrafos, e outros tantos que estamos acostumados a ver, são sempre os mesmos, sou Vereador há 4 anos e vejo sempre as mesmas caras, então, acho que, efetivamente, a comunidade é que tem que decidir. Então, estou entrando com um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, dizendo o seguinte: nesses casos onde há unidade territorial e residencial, para que se mude, para que se permita a construção de edifícios, só se fará a lei após a aprovação, por plebiscito, na unidade atingida, porque não há por que ouvirmos um morador de Belém Novo para uma modificação que se vai fazer no bairro Três Figueiras ou vice-versa. Não tenho a pretensão de dizer que as modificações do Plano Diretor devam ser por plebiscito, porque não posso, não tenho o direito de entravar o próprio desenvolvimento natural da Cidade, porque pequenas modificações, mudanças de altura, aumento de índices são coisas que já se tornaram corriqueiras. Agora, mudar a fisionomia de um bairro, efetivamente é um problema grave, e por ser grave, acho que a comunidade local, e não a UAMPA, a FRACAB, que acho que não têm nada a ver com aquela comunidade, esta comunidade local é que deve decidir, através do voto, se deve ou não ter o seu regime mudado. Por isto apresentando um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, exatamente prevendo este tipo de plebiscito nestas ocasiões.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V. Exa. pela clarividência, vendo, analisando, o problema interno. Porém a praticabilidade de um plebiscito, acho que não há condições de se fazer. Pergunto a V. Exa: quem faria este plebiscito?

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V. Exa. agora sem nenhuma restrição, exatamente pela clarividência de V. Exa. e pela belíssima idéia que V. Exa. trará à consideração desta Casa. Realmente essa é uma das coisas que, quando a gente daqui decide, nos deixa aquela sensação do certo ou do errado, justamente por que aquelas pessoas por quem a gente decide não nos dão o retorno. E me parece assim, numa primeira análise de sua proposta, extremamente interessante a proposição de V. Exa. porque daria o respaldo da decisão certa ou errada desta Câmara, dos maiores interessados, porque é para eles que nós estamos aqui legislando. De modo que eu o cumprimento e já me antecipo dizendo que estudarei com a maior das boas vontades a proposição de V. Exa. no sentido de apoiá-lo. Sou muito grato.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Aranha Filho, acho que V. Exa. tem razão em tese, mas na prática não tem razão. Na verdade nós não temos a experiência plebiscitária. Ou melhor: a experiência que tivemos foi uma má experiência. Foi a famosa experiência do não, e que todo o mundo votou não em 1961, sem saber o que estava votando. Até eu fiz campanha para o não sem saber, e hoje sou parlamentarista convicto. Me lembro: embora guri, fiz campanha na época para o não. Efetivamente por não termos a experiência plebiscitária, nós temos um saldo cultural que nos leva a ter este ponto de interrogação sobre a cabeça. Agora veja bem, vamos pegar um exemplo típico: Bairro Três Figueiras, V. Exa., Ver. Aranha Filho, resolve que em razão de estudos que V. Exa. fez, se devam começar construções de edifícios de apartamentos ali. Então V. Exa. vai iniciar um Projeto de Lei e o mecanismo existente fará com que o órgão público, a Prefeitura, no caso não será V. Exa. nem a Câmara, obrigatoriamente, faça o plebiscito na data aprazada com a devida propaganda, com a devida fiscalização dos moradores e do Executivo Municipal, Vereador. Todo o ato da administração pressupõe fé pública, Vereador. E se eventualmente um ato desabona a administração, ela tem que desabonar a administração que está fazendo; não pode diminuir a fé pública da administração.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordo em gênero, grau e número com V. Exa. Inclusive o cumprimentei por esta idéia. Aliás, o plebiscito serve para uma série de coisas, principalmente para nos ajudar aqui na Câmara não só para este assunto como outros tantos. E aqui inclusive, no ano que passou nós até pensamos num plebiscito sobre a abertura e fechamento do comércio que, lembro a V. Exa., eu acho perfeitamente válido, argüindo toda a população, mas, é impossível, somente o Tribunal Regional Eleitoral teria condições de fazer um plebiscito desses, desse feitio. Então, eu não vejo, por parte da Administração Municipal, condições de se fazer um plebiscito, porque pode, a Administração Pública Municipal, qualquer que seja o partido, tentar um sim ou um não da maneira que bem lhe aprouver. Eu quero colaborar com V. Exa., Vereador, pela brilhante idéia que teve, mas estou tentando ver uma maneira prática de como pode se resolver esse problema em termos simples. Plebiscito: como, onde, quando, quem controla? Que fique isento. Muito obrigado.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ajudar, digamos que seja na zona do Petrópole Tênis Clube, basta se marcar um dia para votação, título de eleitor na mão, se apresenta lá e vota sim ou não, se aceita ou não os edifícios. Assim pode-se fazer no Caminho do Meio, etc.

O SR. HERMES DUTRA: Veja bem, Ver. Aranha Filho, a proposta que esse Vereador está fazendo é muito modesta, é apenas a mudança do regime unifamiliar. Confesso que não vejo essa dificuldade que V. Exa. está criando. Acho que o Executivo Municipal, que tem fé pública - gostemos ou não do Prefeito, ele tem fé pública, Vereador - tem que fazer. E aí tem outra questão que acho que V. Exa. não se lembrou, que é o interesse da própria comunidade. Ora, se a comunidade não se interessar em ir lá fiscalizar, a própria comunidade que assuma o ônus de um plebiscito fraudulento. A ação executiva não pode ficar com a Câmara, a Câmara pode indicar fiscais, agora, o que nós não podemos, Vereador, é, em função da dúvida da prática, não tentarmos uma idéia que, pelo menos a meu juízo, representa não uma inovação, mas uma forma de tirar essa eterna dúvida que se tem de se a Casa está decidindo de acordo com a vontade daquela área ou não. Porque eu acho que a associação dos geógrafos, o conglomerado dos engenheiros, ou seja lá o nome que for, não tem autoridade técnica para dar uma opinião. Agora, o morador é que vai decidir e decidirá nesta questão. E quem sabe até num futuro, Ver. Aranha Filho, possamos até evoluir para ter modificações menos contundentes do que este exemplo que estou dando que é de residência unifamiliar, para conjuntos de edifícios de apartamentos, possa ser levados até a comunidade. Eu acho que nós teremos que fazer uma experiência que será localizada porque Porto Alegre tem poucas UTRs., não será difícil porque é o tipo de coisa que não vai acontecer todos os meses e não será impossível - não tenho a menor dúvida - porque a Câmara de Vereadores vai se interessar em azeitar esse canal da comunidade.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Teremos a oportunidade de fazermos uma boa experiência porque o plebiscito de Belém Novo já está marcado para dezembro do ano que vem.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, isso é com o Tribunal Regional Eleitoral. Eu quero, mais uma vez, lhe cumprimentar, quem sabe V. Exa. quis falar em plebiscito daqui a alguns anos, mas por enquanto vamos penar em eleição, em votação em pesquisa de opinião etc. Agora, plebiscito, parece que eu estou antevendo as coisas que do resultado de um plebiscito desses, não tendo o poder, no caso o TRE, não sendo ele, entre vencidos e vencedores vai chegar alguém e dizer que está tudo errado, foi fraudado o resultado e vai entrar com um mandado popular. E sempre vai acontecer alguma coisa contra a boa idéia que V. Exa. está tendo se não houver um plebiscito.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é para contestar, mas para esclarecer o que o líder do PMDB falou, de que o plebiscito de Belém Novo estaria marcado para o dia 13 de dezembro. Há informações de que o Prefeito Tapir Rocha, de Viamão, conseguiu uma medida judicial o que embarga o plebiscito, certamente porque existiria uma área a ser consultada entre Porto Alegre e Viamão. A informação é que o Prefeito conseguiu a medida judicial, mas de todo jeito seria em 13 de dezembro que me parece para o bom andamento da população de Belém Novo não sairá.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço, Sr. Presidente, as manifestações. Ver. Aranha Filho V. Exa. é o São Tomé, pois V. Exa. vai ver e haverá de crer, se Deus quiser. Sr. Presidente, requeiro o meu Tempo de Liderança.

O SR. HERMES DUTRA: Quero, Sr. Presidente, neste Tempo de Liderança deixar a posição do meu partido em relação a essa questão da Mesa, costumo dizer sempre que não me meto nestas questões de acordo, de distribuição de cargos, etc. Agora, nós temos uma posição que não é defendida de agora, é de muito tempo, é de que a Mesa deve ser pluripartidária, que todos os partidos, tenham um Vereador ou tenham 13 Vereadores, devem ter co-responsabilidade na administração da Casa. É claro, Sr. Presidente, que não há lugar para todos na Mesa, agora, co- responsabilidade não é só cargos na Mesa, co- responsabilidade é participação em todos os sentidos na administração da Casa. E vi o líder do PMDB vir à Tribuna e, também, romper o acordo. Alegou que a Ver.ª Terezinha Irigaray rompeu o acordo e também rompeu, propondo uma idéia que vem de encontro à minha, porque acho que o PMDB cometeu um crime contra o Parlamento quando fez aquele acordo com o PDT e o PT, não por ter deixado o meu partido de lado, mas por ter deixado de lado uma parcela expressiva do Parlamento. E o Parlamento, quando não autovaloriza perde a autoridade moral para exigir valorização dos demais. A Assembléia Legislativa deu um exemplo, faço justiça, capitaneada pelo PMDB, do melhores nesta Legislatura, elegendo uma Mesa pluripartidária, e à maior Bancada, Sr. Presidente, deve ser dado o direito de ter o Presidente. Isso é mínimo que se pode exigir em termos de coerência partidária.

Então, queria Deus que as manifestações sejam sinceras e que se encaminhe para um resultado, mas que não seja um resultado casuístico para um ano, mas que seja um resultado que se torne tradição para esta Casa, como é no Congresso Nacional, que nem quando houve a Revolução, logo depois de 1964, quando se dizia, no auge da ditadura - para usar um termo que a antiga oposição gostava de usar - as Mesas sempre foram com composição pluripartidária, PMDB e ARENA sempre tiveram responsabilidade conjunta nas Mesas do Senado e na Câmara dos Deputados e igualmente na maioria das Assembléias Legislativas. Tristemente, em nosso Estado, não se dava um bom exemplo, onde por muitos e muitos anos a ARENA, e eu faço aqui o registro, não tenho por que esconder isso, elegia somente membros do seu Partido, para a Mesa. É um erro que a história tem comprovado, que só traz prejuízo para o Parlamento. E antes tarde do que nunca, Sr. Presidente, se corrija esse erro, e passe esta Casa a ter uma administração, menos na boa vontade de muitos e sim da co-responsabilidade de todos. E isso é muito importante, Sr. Presidente, porque afinal de contas a representação parlamentar, nesta Casa, é expressão do povo porto-alegrense, e a Mesa é a expressão do Plenário. E, se essa Mesa se partidariza e fica sendo expressão de uma parte do Plenário, ela por melhor que seja, por mais bem conduzida que seja, por mais boa vontade que tenha o seu Presidente, ela, em termos de legitimidade é facciosa, porque não tem representatividade do Plenário como um todo, e sim de uma parte do Plenário.

Queira Deus, Sr. Presidente, que aconteça o que se ouvi hoje aqui mais como mea culpa dos que assinaram aquele malfadado acordo que, infelizmente deu no que deu, aliás, não foi praga nossa, era previsível. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h34min.)

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